# Registro público: TJMSP — 08003887920259260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8defba4fc6c55ddf9bbf5f2b389935d0496340fc6a5502194a8f56db48683fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-16T19:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-25T11:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-21T19:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-15T17:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-15T17:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-17T15:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-03T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-20T12:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-19T17:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-05-16T18:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-25T11:33:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-01T20:04:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-01T18:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10982)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08009185720249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172019/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10982
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08009133520249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166917/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10982
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJRN — 00111744519988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10982
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 10ª VARA CRIMINAL
- [TJMSP — 08003028620239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801139/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10982
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMG — 00017087920188130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829923/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10982
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003971920124058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10982
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJMA — 00001942120208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPB — 00005856920188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Vara da Comarca Integrada de Alhandra