{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87715,"origem":"stj","sha256_origem":"9ce1b7ecbd2fc056b46b86c1f853658f8e636824f7fb7ad9fc1964ab621ed1e8","registro_original":{"id_fonte":"000902232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309656","numero_registro":"202300609934","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE DISPENSA COM A\nCONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECURSO DE MAIS DE CINCO\nANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\nINCAPACIDADE RELATIVA QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu a consumação do prazo\nprescricional esclarecendo que a incapacidade relativa da parte\nautora não impede a sua  fluência. O referido entendimento encontra\namparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, a regra inserta no\nart. 198 do Código Civil somente se aplica aos absolutamente\nincapazes. Precedentes.\n2. Com as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com\nDeficiência (Lei 13.146/2015), apenas os menores de 16 anos são\nconsiderados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os\natos da vida civil.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d445b01d9dfd4d51b3c9813a3df99549300515677e577941533ab05627b5beee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}