{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87717,"origem":"stj","sha256_origem":"94f1d0a7cc51f0bfdfe2156c5db18ccda4d2ced7f87c88fff64cf8116d546bc6","registro_original":{"id_fonte":"000902234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207352","numero_registro":"202202842795","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ICMS/ST. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE\nCÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO AO CONSUMIDOR\nFINAL. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ,\ncaberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos referidos na decisão impugnada, \"demonstrando-se,\natravés de um adequado confronto analítico, que o entendimento\njurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em\nanálise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo\nTribunal a quo\"  (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022); o que não\nocorreu na espécie.\n2.Nos termos do que é exarado por esta Corte Superior, os descontos\nincondicionais devem integrar a base de cálculo do ICMS/ ST, visto\nque não se estendem automaticamente à cadeia de circulação de\nmercadorias até atingir o consumidor final substituído, uma vez que\ndemanda prova da efetiva repercussão.\n3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\npor demandar o necessário reexame da matéria fático-probatória dos\nautos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ca4113cd657d1a7a2cf846e04045b204c2223aadd43064a6f6e0ba7fd6986afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}