# Registro público: STJ — 2207352

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-26
- **Publicação:** 2025-03-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87717.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94f1d0a7cc51f0bfdfe2156c5db18ccda4d2ced7f87c88fff64cf8116d546bc6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS/ST. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE
CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO AO CONSUMIDOR
FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ,
caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, "demonstrando-se,
através de um adequado confronto analítico, que o entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em
análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo
Tribunal a quo"  (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022); o que não
ocorreu na espécie.
2.Nos termos do que é exarado por esta Corte Superior, os descontos
incondicionais devem integrar a base de cálculo do ICMS/ ST, visto
que não se estendem automaticamente à cadeia de circulação de
mercadorias até atingir o consumidor final substituído, uma vez que
demanda prova da efetiva repercussão.
- **Item 3 (texto oficial):** Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,
por demandar o necessário reexame da matéria fático-probatória dos
autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
4 . Agravo interno não provido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS/ST. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE
CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO AO CONSUMIDOR
FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ,
caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, "demonstrando-se,
através de um adequado confronto analítico, que o entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em
análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo
Tribunal a quo"  (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022); o que não
ocorreu na espécie.
2.Nos termos do que é exarado por esta Corte Superior, os descontos
incondicionais devem integrar a base de cálculo do ICMS/ ST, visto
que não se estendem automaticamente à cadeia de circulação de
mercadorias até atingir o consumidor final substituído, uma vez que
demanda prova da efetiva repercussão.
3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,
por demandar o necessário reexame da matéria fático-probatória dos
autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
4 . Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.