{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87719,"origem":"stj","sha256_origem":"1662df657703bd9d1b44167d1fd5f71072b9d7ece9df087efd6e50dc5b6b5886","registro_original":{"id_fonte":"000902347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921591","numero_registro":"202102009257","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\nDECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Restou assentado no acórdão recorrido que, \"nas hipóteses de\nlançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o\ncrédito tributário. Nessa esteira, vale dizer, não se afigura\nnecessário o lançamento por parte do Fisco sobre os referidos\nvalores, considerando-se constituído o crédito tributário na data da\ndeclaração\".\n2. No caso dos autos, restou expressamente delineado que \"a\ndeclaração do contribuinte foi efetuada em 23/10/2009\". Nos termos\ndo enunciado da Súmula 436/STJ, \"a entrega de declaração pelo\ncontribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito\ntributário, dispensada qualquer outra providência por parte do\nfisco\".\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"901d44899ef216abede64c392cc26ded8e7eae9aac87a6ee4eba43d0dad79a77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}