{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8772,"origem":"stj","sha256_origem":"39058c5d5180902b5eb9b0c473fd26a2cfa0feb0f7cd186e20cca4b66ea58c6a","registro_original":{"id_fonte":"000822819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819107","numero_registro":"202100070002","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nMEDIDA COERCITIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a\nsolução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre\na controvérsia estabelecida nos autos.\n2. Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da\nparte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em\ncadastros de inadimplentes. Precedentes.\n3. No caso, o Tribunal de origem consignou não haver pagamento\nespontâneo, tendo o bloqueio de ativos alcançado valor inexpressivo,\nrestando serem feitas pesquisas patrimoniais, para se alcançar\neventual penhora. Nesse contexto, a inscrição da executada no rol de\ninadimplentes, prevista expressamente em lei, é ato coercitivo\npróprio da execução, visando constranger o devedor a cumprir sua\nobrigação.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art782_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00782 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA COERCITIVA - INCLUSÃO DE DEVEDOR NO CADASTRO DE\nINADIMPLENTES - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1953667>>-SP,\n         <<REsp 1887712>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84f923dbdb6c820056e547f225000328e85c4725e4d4231197309eb0d8dc7e37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}