{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87721,"origem":"stj","sha256_origem":"27536ceabb13b4c9ebb4358cb0a58faf520928f8e129b0ccd886136c5e648e01","registro_original":{"id_fonte":"000902350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630083","numero_registro":"202401628953","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MAGISTRADO ESTADUAL. ATO\nCORRESPONDENTE A CRIME. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.\nOMISSÃO. LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TERMO INICIAL.\nCIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO\nPROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 182/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O agravo interno demonstra que houve a adequada impugnação da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo devido o\nafastamento da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo em recurso especial.\n2. O prazo prescricional da ação de improbidade, em caso de atos\ncorrespondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, é\nregulado pela Lei n. 8.112/1990, ante o silêncio da Lei Orgânica da\nMagistratura Nacional (LOMAN).\n3. O termo inicial desse prazo é a ciência do ato pela autoridade\ncom atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar.\n4. Caso que versa sobre magistrado condenado criminalmente por\nconcussão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos, contados a partir\nda ciência pelo Presidente do respectivo tribunal.\n5. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial, para afastar a prescrição no caso dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0b904c83d4d1e2944b0c5a53fec62366a025d0e76c32d44a015e07b452b3eed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}