# Registro público: TJRN — 00001566919998200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877266/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19c5a99935b468b3925d568001d0f091218a1dc0aa3e30e4effa413576198c72

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.