# Registro público: TJRS — 50258319720238210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23288fe9519dd01d4bbb15cf643b9b61259e8221db55b4038c206a7bec70d25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-04-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-04-24** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T18:23:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-27T18:23:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-04-24T15:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-24T12:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-24T12:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-17T19:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-27T10:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-27T10:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T15:36:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-28T16:56:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-24T17:59:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-04-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-27T17:56:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-27T17:56:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-27 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50054681720208210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório
- [TJRS — 50020215320208210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892870/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara Judicial da Comarca de Nonoai
- [TJSP — 30007686620138260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJRS — 00243217620118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 00006601020218260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJRJ — 02968243420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00285820620138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)