{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8773,"origem":"stj","sha256_origem":"afee5f7f4d4dbdc0a87b666f0fc611408f26ce0b760cc5560d24bbc155a6d006","registro_original":{"id_fonte":"000822820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792997","numero_registro":"202003071901","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.\nPROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nPAGAMENTO NÃO CABÍVEL AOS RECORRENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. \"A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do\nreferido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de\nque os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no\npatamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre\no valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou\n(III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85\ntransmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se\npermite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as\nhipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito\neconômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)\no valor da causa for muito baixo\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/\nacórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019,\nDJe de 29/03/2019).\n2. In casu, ausente o cunho condenatório, bem como inestimável o\nproveito econômico, pois dependente de novos cálculos, cabível a\nfixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. \"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma\ndo art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/\nacórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).\n4. No caso dos autos, os recorrentes foram condenados indevidamente\nao pagamento dos honorários recursais, encargo imposto ao recorrido.\n5. Agravo interno parcialmente provido, para afastamento da\nmajoração dos honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO PELO VALOR DA\nCAUSA)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1884143>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"690aca015c7d96780e5a515456370179d8ea3d581e7f40587c8d6b4ae132bcd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}