{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87731,"origem":"stj","sha256_origem":"13e13c3f4e55bfd4e5d7188046cbadfba359973da8d694910b450dc2331850bc","registro_original":{"id_fonte":"000902478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904041","numero_registro":"202002891407","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEPÓSITOS\nJUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA DIVERSA DA\nTRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.289/1996. AGRAVO\nINTENRO NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi realizada de\nforma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito\nnão foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de\ndeclaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento\npela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do\nSTF.\n2. A Lei n. 9.703/1998 somente é aplicável a depósitos judiciais e\nextrajudiciais de tributos e contribuições federais, o que não é o\ncaso dos autos. Em casos de créditos de natureza diversas, aplicável\na Lei n. 9.289/1996. Assim, não é cabível a utilização da taxa\nSELIC, seja antes ou depois da vigência da Lei n. 12.099/2009.\n3. Com base no acervo fático-probatório, a Corte a quo entendeu que\na CDA que subsidia a execução fiscal trata de crédito de natureza\ndiversa da tributária e da previdenciária. Rever tal conclusão das\ninstâncias ordinárias somente seria possível mediante necessário\nreexame de matéria fático-probatório, o que vai de encontro com o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75adefff2693fd7ec8d7d4b0b00d610db6f62160584efb680bda37d1547be58c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}