{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87732,"origem":"stj","sha256_origem":"156ac5e79ac1f7a10848cd2ef456aa1819068746c0cca47031bc4c5b137c46b2","registro_original":{"id_fonte":"000902480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883575","numero_registro":"202001697130","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA PREVISTA\nNOS ARTS. 33 E 78 DO ADCT. CORREÇÃO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE JUROS\nCOMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.\nPRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC N. 62/2009. DETERMINAÇÃO EXPRESSA\nDE JUROS COMPENSATÓRIOS NO TÍTULO JUDICIAL. TERMO FINAL DOS JUROS.\nPROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA\nDO ART. 25, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CNJ. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a\ndeterminação de exclusão de juros compensatórios no pagamento de\nprecatório decorrente de desapropriação, submetido às regras dos\narts. 33 e 78 do ADCT, não constitui ofensa à coisa julgada, pois se\ncuida de correção de erro de cálculo.\n2. Conforme claramente demonstrado na decisão agravada, a orientação\ndo Superior Tribunal de Justiça é igualmente firme no sentido de\nque a data da expedição do precatório original constitui o termo\nfinal dos juros compensatórios na desapropriação. Contudo, o\nreferido entendimento deve ser excepcionado quando presente a\nsituação descrita no art. 25,§ 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.\nO caput do referido artigo determina que \"[o]s juros compensatórios\nem ação de desapropriação não incidem após a expedição do\nprecatório; porém, em seu § 1º, excepciona a regra para estabelecer\nque \"[o]s juros compensatórios incidirão até a data da promulgação\nda Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, caso o\nprecatório tenha sido antes desse momento expedido e sua incidência\ndecorra de decisão transitada em julgado.\n3. No caso concreto, a determinação da incidência de juros\ncompensatórios consta expressamente da sentença proferida na ação de\ndesapropriação, em aspecto mantido no julgamento da apelação, o\nqual transitou em julgado em 29/8/1991. A expedição do precatório\noriginal ocorreu em 6/7/1992. Assim, nessa situação, os juros\ncompensatórios devem incidir até a promulgação da Emenda\nConstitucional n. 62/2009.\n4. Agravo interno parcialmente provido para para fixar a promulgação\nda Emenda Constitucional n. 62/2009 como termo final da incidência\ndos juros compensatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"345855fb4749f66a57bcf855c775870099408ea20554c62b7de3e3af8c3e3d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}