# Registro público: TRT9 — 00000097620205090133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 755ffada832cc6c0e01422abf9a7ee24592bd98cd0e2773fe777bf003bc68f8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-09T08:50:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-01-09T09:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-01-20T13:06:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-01-20T15:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-20T15:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-22T00:27:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-22T00:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-18T16:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-24T14:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-03-24T15:05:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-03-25T09:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-03-25T09:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-03-25T09:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-03-26T00:09:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-03-26T00:09:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-04-06T12:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-05-15T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-05-15T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-05-15T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-07-02T14:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-07-10T12:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-07-21T00:16:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-01-14T09:07:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-03-24T17:19:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-07-02T14:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-07-15T08:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2020-07-15T08:22:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-20 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-24 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-03-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000383120245090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950580/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT6 — 00000889020195060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160533/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT9 — 00000182420225090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476438/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT17 — 00001706820175170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426239/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- [TRT12 — 00000567120215120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688478/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT10 — 00000268320175100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881558/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001878320235100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF