{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87734,"origem":"stj","sha256_origem":"4f5cd2987d9f59ff528cb7ece63ca6b7faa0f53edabad1eaa71bf24eca145aff","registro_original":{"id_fonte":"000902543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689373","numero_registro":"202402512970","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nSERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO\nPREPARO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA  187/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O STJ consolidou o entendimento de que \"a falta de\ncorrespondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o\ncomprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do\nrecurso especial, e, portanto, sua deserção\". (AgInt no AREsp\n1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, D\nJe de 12/5/2020.).\n2. Nos termos do \"artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte será\nintimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando\ninterpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas\njudiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento,\nseu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula n.\n187/STJ\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.582.020/SP, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de\n26/9/2024.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c65db09d3fcd5b1271de54f1f805e28470087cdd488a98694cf08aa8b11cce7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}