{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87739,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9cc2866158e756291795c2aa4011036a14dda58dcd2a8a18ad1b63ee057d38","registro_original":{"id_fonte":"000902558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622588","numero_registro":"202401488865","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nDISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,\ninexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere\nmotivadamente a produção de provas, entendendo que a questão\ncontrovertida encontra-se comprovada suficientemente nos autos por\noutros elementos.\n2. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da\ninexistência de cerceamento de defesa, esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fed3800b3e2efd8feb163b31b2f3a4018292625e35c7e3f0879658e3fa7d805e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}