{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87742,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf74b6f90f4b4654ff45bfc02fbca2bf250ea215af271089f3496b5198a1335","registro_original":{"id_fonte":"000902577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670584","numero_registro":"202402196016","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO\nDE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTA. LANÇAMENTO DE\nOFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO INSCRITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido\nde que \"as anuidades devidas aos conselhos de classe são\ncontribuições de interesse das categorias profissionais,\nsujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá\ncom a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em\ncaso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.774.509/RS, relator Ministro Afrânio\nVilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).\n2. Estabelecida a premissa de que não houve a notificação do\ncontribuinte, qualquer conclusão sobre a validade do lançamento e da\ncobrança da anuidade dependeria do reexame de fatos e provas, o que\né inadequado na via do recurso especial, conforme estabelece a\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7020fa72c4eb4f7c422edf6273676316e69269bb1493126049dc8ab4a9034941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}