{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87746,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4aed4b88be6626fded1c434be598b814a5f37f2a961b9b74df37ff6494f228","registro_original":{"id_fonte":"000902582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140213","numero_registro":"202401532094","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INCLUSÃO NA\nSESSÃO DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA.\nDESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento \"no sentido\nde que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento\nde processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo\nrazoável, tal como ocorreu na espécie, onde o recurso foi incluído\npara julgamento na primeira sessão seguinte (10/12/2019) a do\nadiamento (5/12/2019), atendendo assim ao disposto no art. 935 do\nCPC/2015\" (EDcl no REsp n. 1.638.798/RS, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).\n2. A revisão dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem esbarra\nna Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"908713c52e6e4e38c79d56218a58277790916ac05b9d4c7426863c912d68c932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}