{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87749,"origem":"stj","sha256_origem":"adb568ba642477aa29df770c1bfffb679fa9ddc436cad2d431245d0432a763d9","registro_original":{"id_fonte":"000902585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661065","numero_registro":"202402017753","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM\nO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO\nDESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.1. Em atenção ao princípio da dialeticidade\nrecursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo\nTribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta\nCorte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.2. Correto\no entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de\nnão conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que\nrealmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial.3. Quando o recurso\nespecial não for admitido pela instância ordinária, com fundamento\nno enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a\nimpugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na\ndecisão recorrida, demonstrando-se que outro é o entendimento\njurisprudencial desta Corte.\n4. Não tendo sido sequer ultrapassado o juízo de admissibilidade do\nagravo em recurso especial, impossível falar em omissão ao não\napreciar matérias relativas ao mérito da demanda.\n5. Com efeito, \"a impropriedade da alegação dos segundos embargos de\ndeclaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência\nde vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros\nembargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e\nmanifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista\nno art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015\" (EDcl nos\nEDcl no AgInt no REsp 2.117.791/MG, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2635288>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2622263>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2651224>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2387034>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2168637>>-RS\n(OMISSÃO - MÉRITO RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2110198>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1842229>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2117791>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2506803>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1911161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9c094b31153a44c70dec29bb4752279d20e237b61b05663bb2403fe012473f0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}