{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8775,"origem":"stj","sha256_origem":"8812e5ce167561566db05e4b888d07c5f8f4ab740e778f7a99a93aac1c9a2946","registro_original":{"id_fonte":"000822822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1768673","numero_registro":"202002561329","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nRECONSIDERADA. TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER ANTECEDENTE. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO\nHABITACIONAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. PECULIARIDADES DO\nCASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\nCONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração\nda v. decisão da Presidência desta Corte Superior.\n2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente\nfundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.\n3. A jurisprudência do STJ adotou como parâmetro para a arrematação\ndo imóvel o valor equivalente a 50% da avaliação do bem,\nressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das\ncircunstâncias do caso concreto (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no\nAREsp 1.101.385/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 18/2/2020, DJe de 8/6/2020).\n4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à\nmanutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE DOS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA -\nAPRECIAÇÃO DA LIDE - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 988556>>-MS,\n         <<AgRg no Ag 56745>>-SP,\n         <<REsp 209345>>-SC,\n         <<REsp 685168>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,\n         <<REsp 1649296>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP\n(AVALIAÇÃO DO BEM - PARÂMETRO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1101385>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 542564>>-AL\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1329238>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1835618>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a82d326230a66af8f3e404363e879a8ebefdda399b9368a6021aba1da0114df1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}