{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87751,"origem":"stj","sha256_origem":"91004d63481fb2fd3d3cbfffbcc7354dfe8aad8c9ddf93c22575861ddb440bb1","registro_original":{"id_fonte":"000902587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692483","numero_registro":"202402604178","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA\nDE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VULNERADO PELO\nJULGAMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É sabido que, \"nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe\nsendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao\nrelator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação\nqual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir\ndeficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é\ninteiramente do recorrente\" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n10/10/2022, DJe de 17/10/2022).\n2. A citação no recurso especial do artigo de lei federal malferido\ndeve ser clara e precisa, o que não ocorreu no julgado em\napreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo\nnão fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário,\né, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2025474>>-MS\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2682242>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2164288>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9d3311aee415461361580582503f9cef651fba2944d832d981138c443ee37209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}