{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87752,"origem":"stj","sha256_origem":"6354b6a94461805bed5bdea1b4b5553e55eb1ba2e3f369121b47eff09f7fcb79","registro_original":{"id_fonte":"000902589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139568","numero_registro":"202401484522","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA\nSÚMULA 284/STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015\nconstitui deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da\nSúmula 284/STF.\n2. Ademais, \"o Superior Tribunal de Justiça, no regime de recurso\nrepetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): 'A\nexecução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa\nsucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato\ngerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda\nlançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da\nCertidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio\njurídico não foi informado oportunamente ao fisco'\" (REsp n.\n1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020).\n3. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da\nexistência de incorporação empresarial, esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"abe5fad0d05702bada50e673bfd1a0e86d007a465a84534624c4d66ec94e23d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}