{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87756,"origem":"stj","sha256_origem":"c96d70823171ac925e066e3ce5176b9a5cf40ff618c63e143ced7951e44b410d","registro_original":{"id_fonte":"000902596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74424","numero_registro":"202403224843","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.\nSOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE\nQUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A\nTODOS OS CANDIDATOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO\nEDITAL. IMPETRAÇÃO EM 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA\nAFASTADA.\n1. O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem\ninício na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato\napontado como coator, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.\n2. No caso, a Administração deu ciência apenas em 13/11/2023 à parte\nimpetrante do indeferimento de seu recurso sobre a lista de\nhomologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de\nFormação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\n- CFSD/PMERJ-201, regido pelo Edital/2014.\n3. Conta-se a partir de então o prazo para impetração do mandado de\nsegurança cujo objeto é, justamente, a observância à previsão\neditalícia quanto ao disposto no item 17.8, ao prever que \"o ponto\ncorrespondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla\nEscolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os\ncandidatos\".\n4. Afastado o reconhecimento da decadência, devem os autos retornar\nao Tribunal de origem, para que se prossiga ao julgamento do mérito\ndo mandado de segurança.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, denegar a\nquestão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Afrânio Vilela, que\npropunha a remessa dos autos à Primeira Seção, nos termos do art.\n14, II, do RISTJ; quanto ao mérito, por unanimidade, dar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 73739>>-RJ, {{RMS 73726}}-RJ,\n         {{RMS 73735}}-RJ, {{RMS 74151}}-RJ, {{RMS 73666}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3595e42ff4cd5de04a5b108991093da0c9bffe97a3b147f51f01e39e48752c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}