# Registro público: TJMT — 00000392020148110003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877576/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877576.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7687f26e43c841be613b8ef45688be08637fbd7a3d6bf28c543b8faefc9b0ab1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 170 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-03 - **Último ato com data válida:** 2023-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-26** — Documento (TPU 581) > **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2021-06-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-17** — Remessa (TPU 982) > **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-11** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Índice da URV Lei 8.880/1994 ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-03T15:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6536", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2014-01-17T12:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6536", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2014-01-17T12:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6536", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - 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Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877576.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10344) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2020-02-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2020-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2020-09-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-09-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-07-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:54:56\.867000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7687f26e43c841be613b8ef45688be08637fbd7a3d6bf28c543b8faefc9b0ab1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003023320138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10344 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TJMT — 00000643320148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10344 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - [TJMA — 00000478420018100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10344 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJMT — 00000805120148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1617037/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10344 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJMA — 00000230220148100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10344 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJMA — 00002184420158100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150848/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10344 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL - [TRF4 — 00138155720064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139256/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00124633520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084061/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 6ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 7687f26e43c841be613b8ef45688be08637fbd7a3d6bf28c543b8faefc9b0ab1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)