# Registro público: TST — 00019155120105020035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877594/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877594.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af00b792bce5fe082a9250d07aaeb27d59cdf5fd2b73607d750fe6632dda2e71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-07
- **Último ato com data válida:** 2016-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T17:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-01-13T14:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-07-21T11:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-11-11T19:43:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-14T11:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-21T18:13:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-21T18:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-11-29T14:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-21T17:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-07T16:57:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-24T17:54:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T18:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-18T17:38:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-23T14:03:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-13T17:01:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-26T16:44:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-26T16:55:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-11T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-07-17T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-11-07T22:12:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-11-19T18:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-21T18:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-02-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-05-06T11:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-16T13:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-24T13:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-26T16:44:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-12-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af00b792bce5fe082a9250d07aaeb27d59cdf5fd2b73607d750fe6632dda2e71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-04 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-09 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-21 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-07-17 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:38:00\.679000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131107221258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af00b792bce5fe082a9250d07aaeb27d59cdf5fd2b73607d750fe6632dda2e71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00207122420135040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909553/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00149555420105040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954112/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT16 — 00163278420245160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / Vara do Trabalho de Caxias
- [TST — 00109007120085020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909377/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT4 — 00007947920145040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TJRN — 00016363520118200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406858/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TRT2 — 00002411220145020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00160691620255160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / Vara do Trabalho de Estreito

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019155120105020035 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “DIREITO DO TRABALHO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** af00b792bce5fe082a9250d07aaeb27d59cdf5fd2b73607d750fe6632dda2e71
- **SHA-256 do comentário:** c9713cf15c6ab39d20e6dfea7d6f3718d624ec21a5868617d2e9ef261b3e5e08