{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8776,"origem":"stj","sha256_origem":"b261f1b456cdfacef50379cdd8bd094e5b69aa8493d671174e6b329a82330f68","registro_original":{"id_fonte":"000822823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761273","numero_registro":"202002419220","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nBANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À\nMONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DAS PROVAS\nREQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO\nFATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ para aferir a\npretensão recursal. Reconsideração da v. decisão da Presidência\ndesta Corte Superior.\n2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas\npelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o\nposterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de\nprovas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte,\ncaracterizando cerceamento de defesa. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao\nrecurso especial, para que os autos retornem ao primeiro grau de\njurisdição, com o escopo de realizar-se a produção de provas\nrequerida na exordial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR\nAUSÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1493745>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1015556>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 710145>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 371238>>-GO,\n         <<REsp 1293370>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1354814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c32a4615f4437c484b8a956768bef1c1d90bd1390d8a6f7c910685a1de26dc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}