{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87760,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c3f1848d0a697045ba59fc55541cff32e11912202134d7e50e413d49f69e2a","registro_original":{"id_fonte":"000902603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA","numero_processo":"64359","numero_registro":"202002172026","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO\nAPROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO\nSUBJETIVO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. JULGAMENTO SOB O RITO DA\nREPERCUSSÃO GERAL RE 1.316.010/PA - TEMA N. 1.164/STF.\nSOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\ncandidato aprovado em 1º lugar para o cargo de Médico I, na unidade\ndo Hospital Regional de Assis (HRA), impugnando ato supostamente\nilegal praticado pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo\nSecretário de Estado da Saúde ao não procederem à sua nomeação. No\nTribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso\nordinário foi provido para conceder a segurança pleiteada. A decisão\nfoi mantida em  agravo interno.\nII - Verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a\njulgamento pelo rito de repercussão geral - RE n. 1.316.010/PA -\nTema n. 1.164/STF. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o\nescopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008),\nisto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de\norigem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B,\n§ 3º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.\nIII - Torna-se sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo\nprejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos\nautos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em\nobservância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e\n1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do\nrespectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)\ndenegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a\norientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao\njuízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da\ndecisão sobre o tema repetitivo.\nIV - Embargos de declaração acolhidos, para devolver os autos à\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"01597c219fe3172def290199a656468212fc2030882d643222913624ba8dc9e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}