{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8777,"origem":"stj","sha256_origem":"9ccff42c26c2f674a1cad92eb2cb102538a1989c9c852b674911d6d849a72b92","registro_original":{"id_fonte":"000822824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1754692","numero_registro":"202002289695","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E\nEMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE\nPAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. NÃO VERIFICAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas\njudiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais\ntêm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados\npelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, por seu turno,\ntambém é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos\natos processuais Precedentes.\n3.  A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade\nde purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo\npagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as\nobrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais\n(AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe de 30/09/2019).\n4. No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base na análise do\nlastro probatório dos autos, verificou que não houve a quitação do\ndébito, pois a parte realizou o pagamento apenas das parcelas\nvencidas, ficando inadimplente quanto às parcelas vincendas. A\nmodificação do referido entendimento demanda o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA JUDICIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1880944>>-SP\n(QUITAÇÃO DO DÉBITO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1928259>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93dab91b2abfb2e1e6f9b4cd14a1476276848de401cfcfcdd98460a25bca1dc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ccff42c26c2f674a1cad92eb2cb102538a1989c9c852b674911d6d849a72b92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}