{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87771,"origem":"stj","sha256_origem":"0fa937227d543a277ea8962c730c77d372c9b0c0ce98ab66a9572104b5f7d79f","registro_original":{"id_fonte":"000902747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658924","numero_registro":"202402010578","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,\nMATERIAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO DO\nDISPOSITIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n284 DO STF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O art. 927 do CC, indicado como violado no recurso especial, não\npossui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada,\npois está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência\nde delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284\ndo STF.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais\nsó pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a\nmanifesta desproporcionalidade. Isso não se verifica na hipótese em\nexame, porquanto o Tribunal a quo - que fixou o montante em R$\n30.000,00 (trinta mil reais) para cada vítima, ante o quadro fático\nque deflui dos autos - observou os princípios da proporcionalidade e\nda razoabilidade, não se mostrando a quantia irrisória ou\nexacerbada. Nesse contexto, a revisão desse entendimento e a análise\ndo pleito recursal, novamente, demandam novo exame do espectro\nfático-probatório dos autos, o que não se admite, consoante a Súmula\nn. 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f869de1c744718c14b087762d903ffdfc55f026bcf8fde16f02403782095a2db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}