# Registro público: TRT23 — 00000038820235230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231416aa5710837deea1147e9c5df089e2f67cc634fbd92af4a7ab8b88c8470e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Intervalo 15 Minutos Mulher | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-06T12:11:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-23T10:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-24T10:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-23T08:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T10:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-24T15:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T19:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-17T11:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T18:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-23T16:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-26T11:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-17T15:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-19T14:23:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-24T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-25T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-19T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-05T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-05T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-24T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-05T21:01:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-18T09:30:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-15T14:52:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-01-20T14:27:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000096720225060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13451, 13800, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / RECIFE - 11A VARA
- [TRT23 — 00001768420205230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13451, 13772, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000548120225050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13451, 13772, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT23 — 00000044020245230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13451, 13772, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT9 — 00000103420225090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13772, 13800
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000052220225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13772, 13800
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT6 — 00000106220255060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13772, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / OLINDA - 04A VARA
- [TRT6 — 00000097720255060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13772, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / OLINDA - 03A VARA