# Registro público: TRE-RJ — 06000080720246190144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877792/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef599d6ea3ce507f6cf0ef0357a04143e713a2ea69b012b9d3130a0bb4dcf18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07
- **Último ato com data válida:** 2024-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-07T16:22:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-08T16:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-09T18:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-08T16:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-08T17:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-09T18:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-14T13:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-14T13:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-14T13:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-07T16:22:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-08T16:44:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-08T16:51:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-14T12:45:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-14T12:50:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-14T13:50:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-05-14T13:50:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000605720245050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857531/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT10 — 00001756820255100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857514/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001648120265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857456/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TJMS — 00002133620208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / Vara Única
- [TJPI — 00001790920188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856883/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 1ª VARA DE BARRAS
- [TRT12 — 00000843220225120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856766/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TJRR — 08012473420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856437/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRT17 — 00001901420265170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856405/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 14ª Vara do Trabalho de Vitória