# Registro público: TRE-AM — 06000017320206040014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877795/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea09eb5d00dc96cb394986c1fc90707250d3d2f0d647919a773787f0c31a83b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-15** — Reativação (TPU 849)
> **2021-06-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T10:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-28T10:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-28T10:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T10:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-08T14:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-08T14:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-26T22:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-17T17:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-22T22:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-08T12:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-30T00:06:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-30T00:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-04T00:52:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-15T03:27:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-15T03:27:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-02T10:37:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-01-22T10:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-11T12:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-26T10:30:25.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2020-06-26T16:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-26T16:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T16:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T12:56:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-18T12:56:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-15T11:41:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-15T11:41:39.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-08T12:33:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "14  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-08T12:33:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000806020236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997192/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-MS — 06001014020206120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996700/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 06000418420206240083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / 83 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000381120216160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-PE — 06001496420246170020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996257/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000812720246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996137/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000353120206090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996125/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-MG — 06000113820246130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995982/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ZONA ELEITORAL / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas