{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87782,"origem":"stj","sha256_origem":"2280144c522003440097b404d4bd6d68926dc543e33ab41171e98ccfca8cdb7d","registro_original":{"id_fonte":"000902825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1664003","numero_registro":"202000351770","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE\nTODA A MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Uma vez reconhecida a omissão do julgamento na origem, toda a\nmatéria julgada nos embargos de declaração é devolvida para novo\njulgamento. Carece de fundamento a alegação de que o tribunal de\norigem deveria apenas complementar a motivação da decisão anulada,\nmantendo o que fora decidido (fixação em 10% dos honorários).\n2. A alegação de inovação recursal não procede, pois o reexame\nnecessário devolve ao tribunal toda a matéria, dispensando a\nexpressa impugnação pela Fazenda Nacional.\n3. A revisão dos honorários advocatícios em sede especial encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ, exceto em casos de valores\nflagrantemente irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no\npresente caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3232ee7ff73a1621f8a801d4314379a482306522acc42ca33a3b51eec607d0aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}