{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87785,"origem":"stj","sha256_origem":"b8511ee505c96269937ef5d256eef705688a49a1f1a427f9d8abeed7b247aeaa","registro_original":{"id_fonte":"000902829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604016","numero_registro":"202401267086","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL.\nALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.\nPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA\nSUCUMBENCIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO NO\nMOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA\nDE BASE DE CÁLCULO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De início, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema\nreferente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no\njulgamento dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão,\nrazão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil.\n2. \"A majoração dos honorários advocatícios a título de honorários\nrecursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às\nhipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso,\npressupondo, a toda evidência, uma base de cálculo anterior a ser\nmajorada.\" (AgInt no REsp n. 2.112.593/SP, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n16/5/2024.)\n3. No caso, a fixação da verba honorária sucumbencial foi postergada\npara a fase de liquidação, em função do provimento do apelo da\nparte recorrente, o que ensejou a inversão do ônus da sucumbência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db5d23538666602ac7f08b87e6e4d22de42b8d642a2814fc48e9de1e9ccbc231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}