{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87786,"origem":"stj","sha256_origem":"054640b670acc11f858c02bf8b00071a99585aab47fb7f824f9aa416ea30f48b","registro_original":{"id_fonte":"000902830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732286","numero_registro":"202403239841","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO\nOUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida\nnos autos torna inexistente o recurso especial interposto, nos\ntermos da Súmula n. 115 do STJ\n2. O substabelecimento posterior à interposição do recurso não tem o\ncondão de sanar o vício de representação processual.\n3. A regularização da representação processual deve ocorrer no prazo\nassinalado pela intimação para sanar o vício e seu descumprimento\nacarreta preclusão consumativa.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"abaf308073a233b910bf2325d8cfeb9d5d7c10f8aff96b45563a29e3bfb92c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}