{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87804,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee4b629b45b96e59665592e751e1abf2cc847605d9a6c30011d00e55b0f96fd","registro_original":{"id_fonte":"000903257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940927","numero_registro":"202101626820","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE\nCAUSOU DANO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, ART. 10). DANO  EFETIVO\nDEVIDAMENTE QUANTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR SE SERVIÇO FOI\nEFETIVAMENTE PRESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nDIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI. O acórdão que aprecia a controvérsia com motivação suficiente,\nembora em contrariedade ao interesse dos recorrentes não viola o\ndever de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 489,\n§ 1º, do CPC.\nII. Não há violação ao artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 quando o\nTribunal de origem assenta que o serviço não foi prestado e\nquantifica o dano efetivamente causado ao Erário pelo sobrepreço.\nIII. A reversão do entendimento firmado quanto à subsunção legal do\nato de improbidade administrativa, mediante reavaliação do contexto\nfático-probatório, trata-se de situação expressamente vedada em sede\nde recurso excepcional, conforme teor da Súmula 7 desta Corte.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3ddb6137efd0c15fb783e29722910dee27d101c525b853dffd0ee0174422009c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}