# Registro público: TRT3 — 00000162320125030034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60d63797ab508e5095b9ec13c5fd17e68ed01e7ec611acb43d5aa3f211476c67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2019-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2012-10-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2018-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-03-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-26 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000170820125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001674420145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT1 — 00001648620125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738056/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 13970, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo