{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87805,"origem":"stj","sha256_origem":"aa609365d10a120bcd00bb7328d1c6d30e0bf48f867c9b872dad15640c56119c","registro_original":{"id_fonte":"000903317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2580799","numero_registro":"202400695335","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.283 DO STJ. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS\nATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS, NESTE FEITO, PELO STJ, E PARA DETERMINAR\nA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. A controvérsia\ndevolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para\njulgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema\n1.283 do STJ -, nos seguintes termos: \"Definir: 1) se é necessário\n(ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR,\nconforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos\nbenefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de\nEventos - PERSE, instituído pela Lei 14.148/2021;  2) se o\ncontribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não)\nbeneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao\nIRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no\nart. 24, § 1º, da LC 123/2006\".2. Embargos de declaração acolhidos,\ncom efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios\nproferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos\nautos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça\nsuspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do\nart. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o\nprocedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e30826b67ac4310c01999cb479b86a93242e7e9ffd134305e5dd1272ee6a7fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}