# Registro público: TRT1 — 00002325620135010243 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Niterói - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878057/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878057.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d8ccb98e12800323ee18faf472ca20f93ffb013fafe44b6ce9fbff2f613bc6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-08 - **Último ato com data válida:** 2024-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-31** — Conclusão (TPU 15101) > **2024-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Individual de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-08T10:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2019-04-15T16:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-04-30T17:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-04-30T21:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-05-03T15:54:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-05-03T15:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-05-31T15:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-06-04T15:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-06-05T15:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-06-06T01:44:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-06-06T01:44:38.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-06-19T00:16:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-07-03T00:08:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2018-04-09T12:45:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2019-04-21T22:18:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2022-03-17T16:17:37.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-04-30T17:28:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-04-30T21:00:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-05-31T15:55:40.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-06-04T15:32:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} - 2024-10-11T12:38:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d8ccb98e12800323ee18faf472ca20f93ffb013fafe44b6ce9fbff2f613bc6a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-02-08 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T10:07:32\.768000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d8ccb98e12800323ee18faf472ca20f93ffb013fafe44b6ce9fbff2f613bc6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00009651320135010246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 6ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT1 — 00101006920015010052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT21 — 00003582720255210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / Vara do Trabalho de Ceará Mirim - [TRT1 — 00002421720105010531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - [TRT11 — 00002346220255110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 13ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT17 — 00002370820235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00012433220135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT16 — 00163210620265160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / Vara do Trabalho de Barra do Corda ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002325620135010243 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contrato Individual de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Niterói”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1d8ccb98e12800323ee18faf472ca20f93ffb013fafe44b6ce9fbff2f613bc6a - **SHA-256 do comentário:** 7f1f150441e020f66bfbd6000c5e6cf16d9d4ea561b9c10e584c3c272e88f01b