# Registro público: TRE-SE — 06000403220226250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9068ef86ee4a6ec5ede92eda4499fde1c0642736215d9a0c5c2804f501bec618

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-12** — Procedência (TPU 219)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Crime contra a administração ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-30T15:21:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-01T15:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-10T11:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-30T12:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-03T08:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T16:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T17:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T16:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T10:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T12:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T11:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T13:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T13:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T09:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T09:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T15:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T13:06:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T13:06:15.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T09:13:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T09:13:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14203", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)
- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime contra a administração ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-04-12 para o assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002292220208120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TJPB — 00006636820198150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJDFT — 00244889820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMT — 00003406520168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109641/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMT — 00003348720098110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJGO — 00196438220188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPI — 00001910520168180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073324/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00001870420198180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039321/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE INHUMA