{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8781,"origem":"stj","sha256_origem":"72867f05c0c6351abd674f9cbf543f762f66ceb9083cb50c5b2152338fd01db9","registro_original":{"id_fonte":"000822946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1689552","numero_registro":"201701899092","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO TORNADA SEM EFEITO.\nNOVA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E DANOS EMERGENTES.\nDESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO\nEM PARTE.\n 1. Nova leitura das razões do recurso especial permite identificar\nque o objeto do aludido apelo versa a respeito da possibilidade de\ncumulação da cláusula penal moratória com danos emergentes, e não,\ncom lucros cessantes, como restou assentado na decisão agravada.\nAssim, torno sem efeito a decisão monocrática às fls.1.051/1.055 e\npasso a novo exame do agravo interno.\n 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na\nentrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nespecíficas que possam configurar lesão extrapatrimonial.\n 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da\nlivre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem\ncomo mediante análise do contexto fático-probatório dos autos,\nreconheceu presentes elementos caracterizadores do dever da ora\nrecorrente de indenizar a parte recorrida a título de dano moral,\nnão identificando qualquer excludente de responsabilidade.\nPercebe-se bem delineadas, no v. acórdão, as circunstâncias do caso\nconcreto ensejadoras de danos morais, sobretudo porque o aludido\natraso foi superior a 18 (dezoito) meses. Precedentes.\n 4. Esta Corte Superior, ao julgar os recursos especiais repetitivos\nREsps 1635428/SC e 1498484/DF, firmou entendimento no sentido de\nque a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo\nadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor\nequivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros\ncessantes ou danos emergentes.\n 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão\nagravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA\nENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL\nINDENIZÁVEL - COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR LONGO PERÍODO -  DANO MORAL\nINDENIZÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP\n(REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO\nABORRECIMENTO - SIGNIFICATIVA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1773461>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA\nOBRIGAÇÃO - AFASTAMENTO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),\n         <<REsp 1631485>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),\n         <<AgInt no REsp 1699271>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1710524>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b75650cf17d6da9037dab2f36059dfd052cb9f86559f68f37f2303a8a4b57693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}