# Registro público: TSE — 00003146820166170109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27ed7daef7f1975f458b6835a3f1c90ed5735f4bf2ba38a608cc773ad7d1b85e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-29** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Vereador | Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-27T17:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-29T09:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T20:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-04T21:18:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-11-27T17:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T17:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T17:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-02T17:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T15:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T15:51:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-07T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T15:45:10.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-02-21T15:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T15:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-26T16:35:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-20T13:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-20T13:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-21T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-22T17:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-28T12:44:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-17T18:22:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-17T18:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-17T18:23:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-17T18:23:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T22:35:50.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-09-29T22:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T22:37:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:10\.573698786Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-26T14:44:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 27ed7daef7f1975f458b6835a3f1c90ed5735f4bf2ba38a608cc773ad7d1b85e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889617/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 00003961120166150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890157/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MS — 00003392520166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953774/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-AP — 06016857220206030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503404/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL