# Registro público: TJRS — 50088944020238214001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878202.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 789b64b63c549aef59f9d4a8f1c0f5f914bf098a9f24504f91b2eb9fc0bc7263 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18 - **Último ato com data válida:** 2023-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-26** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-26** — Petição (TPU 85) > **2023-10-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-22** — Petição (TPU 85) > **2023-10-18** — Petição (TPU 85) > **2023-10-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Invasão de Dispositivo Informático ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-26T17:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-26T14:49:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-22T18:55:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-18T03:19:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-18T03:13:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-26T14:49:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-25T14:36:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11978) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/789b64b63c549aef59f9d4a8f1c0f5f914bf098a9f24504f91b2eb9fc0bc7263.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Invasão de Dispositivo Informático — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T20:23:50\.399030878Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-18T03:13:35\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 789b64b63c549aef59f9d4a8f1c0f5f914bf098a9f24504f91b2eb9fc0bc7263 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00032289120228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJES — 00002052820238080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304518/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cautelar Inominada Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJRJ — 00071367320248190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJBA — 01606267220238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJBA — 01229729020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 01999605520198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TRF4 — 50105379820184047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Pelotas - [TRF4 — 50173599520164047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 6ª Vara Federal de Florianópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Invasão de dispositivo informático: o crime do art. 154-A](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-invasao-dispositivo-154a/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, é a conduta descrita no caput do art. 154-A. Desde a redação dada pela Lei 14.155/2021, a pena passou a ser de reclusão de um a quatro anos, e multa — bem mais grave do que a detenção prevista na redação original de 2012. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 154-A pune hoje - **Âncoras documentais:** dispositivo, informatico, invasao - **SHA-256 do HTML autoral:** fb416172c05dc7756894d9f1a070d3a7ed0422b7ea0fcee479119102b8b54a48 - **SHA-256 do registro documental:** 789b64b63c549aef59f9d4a8f1c0f5f914bf098a9f24504f91b2eb9fc0bc7263 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fdigital%2Fverbete-invasao-dispositivo-154a%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50088944020238214001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Invasão de Dispositivo Informático”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2023-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 789b64b63c549aef59f9d4a8f1c0f5f914bf098a9f24504f91b2eb9fc0bc7263 - **SHA-256 do comentário:** a3b5b5d1a45ce2059b26e17c3b97ba217bac3f2c5ad11163811cac9563e1e8c1