{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87829,"origem":"stj","sha256_origem":"14225b1caacaf38b142a89c842acf163a5d4cc625f20c1c53afcace25fee82ff","registro_original":{"id_fonte":"000903710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686429","numero_registro":"202402492517","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:\nINCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão, a\nqual negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação de\nhonorários advocatícios sobre o valor controvertido da execução,\nconforme jurisprudência do STJ.\nII. Questão em discussão: 2.1. Saber se os honorários advocatícios\ndevem incidir sobre o valor global homologado ou apenas sobre o\nvalor controvertido da execução.\nIII. Razões de decidir: 3.1. A jurisprudência do STJ estabelece que,\nem impugnações acolhidas parcialmente, os honorários advocatícios\ndevem incidir apenas sobre o valor controvertido da execução,\nconforme o art. 85, § 7º, do CPC; (contrario sensu); 3.2. A decisão\nagravada seguiu a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, não\nhavendo reparos a serem feitos.\nIV. Dispositivo: 4.1. Agravo desprovido.\nJurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.039.433/MG,\nrelator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em\n4/12/2024, DJe de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.868/RS,\nrelator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em\n17/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n12/8/2024, DJe de 19/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.491/RS,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n18/12/2023, DJe de 23/1/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"367c559842107937d544668217dd8a6bec093479813921c9a4e5b848cbe58377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}