{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8784,"origem":"stj","sha256_origem":"12e11be33fadefa82c06aa2430dcfb3da79f5b559184a3895436168ba08ea506","registro_original":{"id_fonte":"000822949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019649","numero_registro":"202103673543","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nDECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA\n83/STJ. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA\nPREVISTA NO CONTRATO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL.\nVALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA\nDOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP,\nconcluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade\ncontratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do\nCC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional.\n2. ?Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de\ncobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o\nsofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições\nprecárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor,\nínsito às situações correntes de inadimplemento contratual? (AgInt\nno AREsp 1.876.763/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021).\n3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se\nnas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante,\ncircunstância não verificada na hipótese, em que a indenização foi\narbitrada em R$ 20.000,00. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Na hipótese em exame, o quantum fixado a título de verba\nhonorária pela instância ordinária, em 20% (vinte por cento) sobre o\nvalor da condenação, está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo\nart. 85 do CPC/20 15, e não se caracteriza como exorbitante ou\ndesproporcional, a justificar a excepcional intervenção do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e491d7a573bd8e92a1250f96be42171103ad933cf19298bb6add70cdff2d9e96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}