{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87843,"origem":"stj","sha256_origem":"5cb13ff898a55ccc3e5319970c68b45896be1c188e961c6b382d2acb6a55c4c4","registro_original":{"id_fonte":"000903797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182939","numero_registro":"202403298758","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nRECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU\nE TCL. O DISPOSTO NO §8º-A DO ART. 85 DO CPC/2015 SERVE APENAS COMO\nREFERENCIAL, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR A\nVERBA HONORÁRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL SUSCITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o\nreconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, em relação aos\ndébitos tributários de IPTU e TCL, e a condenação do município em\nlitigância de má-fé. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente\na demanda, para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a\nexecução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente\nreformada, para  majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o\nvalor atualizado da causa.\nII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prevaleceu\nna Primeira Seção, é de que o disposto no §8º-A do art. 85 do\nCPC/2015 serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado\nno momento de arbitrar a verba honorária, devendo observar os\ndeslindes do caso concreto para fixar os honorários advocatícios por\nequidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n18/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe\nde 17/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.416/SP, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de\n27/6/2024.\nIII - Por fim, fica prejudicada a análise da divergência\njurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada no\nexame do recurso especial pela alínea a do permissivo\nconstitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, Segunda\nTurma, DJe 17/6/2019 e REsp 1.738.756/MG, Terceira Turma, DJe\n22/02/2019.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75c4a5f611467edc9a6cd01701f9717a0f50f22ed6c45be8183a5a3b38be9f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cb13ff898a55ccc3e5319970c68b45896be1c188e961c6b382d2acb6a55c4c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}