{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87844,"origem":"stj","sha256_origem":"a72f2230c2743b76c18b3639047b81d3e902dfeb9aa6178b0ff93b3766f7744a","registro_original":{"id_fonte":"000903798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184075","numero_registro":"202404393998","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR\nIDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.\nPRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA.\nI - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar\ndébitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a\nexecução, sob fundamento de litispendência, com condenação em\nhonorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente\nreformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao\npagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC.\nII - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n.\n1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as\nseguintes teses: \"i) A fixação dos honorários por apreciação\nequitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa\nou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória\nnesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º\ndo artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na\nlide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:\n(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do\nvalor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de\nhonorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o\nproveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou\nirrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\"\nIII - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do\nreconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal\nidêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será\ndebatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será\ndefinido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança\nda exação ou para fulminá-la.\nIV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal\npor litispendência não gera proveito econômico a ser auferido,\nportanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por\napreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024,\nDJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023.\nV - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal\nde origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação\nequitativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"151c06c372707d3889b845da70be94f33a5956ea2bb5ff011b3eb3d640d227bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}