{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8785,"origem":"stj","sha256_origem":"961572bb8d05d14200ba4a92be82fecb6981972542059090aca35ca107546c5c","registro_original":{"id_fonte":"000822950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022776","numero_registro":"202103574700","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO ARBITRAL.\nNULIDADES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. PACTUAÇÃO DE\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ACEITA LIVREMENTE. VINCULAÇÃO DAS PARTES.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em\ntese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de\nfundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,\nfazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do\nNCPC, concluiu que \"a admissão de prequestionamento ficto (art.\n1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso\nseja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se\npossibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício\ninquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à\nsupressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\" (REsp\n1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de\n10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso.\n3. Esta Corte Superior entende que ?a pactuação de cláusula\ncompromissória possui força vinculante, obrigando as partes da\nrelação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí\ndecorrentes, a competência atribuída ao árbitro\" (REsp 1.678.667/RJ,\nRel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe\nde  12/11/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. No caso, a alteração do contexto fático delineado pelo acórdão\nrecorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, providência vedada em sede de recurso especial,\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6993efe0d915b75f2491ffb58febee3e4c3a9bc920c08757ad7b74d38308938a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}