{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87853,"origem":"stj","sha256_origem":"ce632350951a2cbccb5eb26bc2d1278ec75d3d5197d4c4debc99aae22738f810","registro_original":{"id_fonte":"000903807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143986","numero_registro":"202401731127","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE\nMERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL\nEM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.\nART. 1.031, § 2.º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela\nAgravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a\nrebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas\npartes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões\ndo seu convencimento.\n2. A Corte de origem consignou, expressamente, que o deslinde do\nfeito (incidência ou não de ICMS no transporte interestadual de\nmercadoria destinada ao exterior) reclamaria a aplicação do art.\n155, § 2.º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal e, por\nconsequência, deveria se pautar na interpretação do texto\nconstitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento\ndo Tema n. 475 da Repercussão Geral e não na exegese da Lei\nComplementar n. 87/1996 realizada por este Sodalício. Nesse\ncontexto, a revisão do aresto recorrido é inviável em recurso\nespecial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito\nfederal infraconstitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal\neventual reforma do acórdão de origem, sob pena de usurpação de\ncompetência inserta no art. 102 da Constituição Federal.\n3. Embora sustente a violação de dispositivos de lei federal, dentre\nos quais, os arts. 3.º, inciso II, e 32, inciso I, ambos da Lei\nComplementar n. 87/1996, a Recorrente, em verdade, ampara sua\npretensão recursal em fundamentação de nítido caráter\nconstitucional, inclusive alegando que a Corte local teria violado\nos arts. 1.º, 2.º, 5º, caput, incisos II e XXXVI, 37, caput, 97,\n102, 150, incisos I e II e 155, § 2.º, inciso X, alínea a, inciso\nXII, alínea e, todos da Constituição Federal.\n4. Ainda que por via oblíqua, a Agravante postula, ao fim e ao cabo,\nque este próprio Sodalício confira interpretação ao quanto decidido\npela Corte Suprema em precedente qualificado (Tema n. 475/STF).\nOcorre que, consoante pacífica jurisprudência desta Casa, \"descabe\nao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir\nadotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da\nrepercussão geral\" (AgInt no AREsp n. 1.643.657/SC, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de\n18/12/2020).\n5. A existência de óbice processual impendido conhecimento de\nquestão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional,\nprejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do\ntema.\n6. O art. 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil - cuja aplicação\né faculdade do Relator - não encontra incidência no caso em tela,\nseja porque o apelo nobre não ultrapassa a barreira do conhecimento,\nseja em razão do fato de o recurso extraordinário não ser\nprejudicial, mas sim o único cabível contra acórdão lastreado em\nfundamento eminentemente constitucional (AgInt no REsp n.\n2.109.475/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024 e EDcl no AgInt no\nREsp n. 1.297.548/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 9/2/2021, DJe de 1/3/2021).\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022 ART:01031 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.031, § 2.º, DO CPC/2015 - FACULDADE DO RELATOR)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR, <>-SP\n(OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE)\n STJ - <>-RJ\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n STJ - <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SC\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-PR\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-CE,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-PR\n(ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO -\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-RJ, <>-SP\n(INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-RS\n(ICMS - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR)\n STF - [[ARE-AgR 1231940]], [[ARE-AgR-terceiro 1391418]]\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(SOBRESTAMENTO - ART. 1.031, § 2º, DO CPC/2015)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"09e65c7888f14ef355ec548596cf5d910353268f6cf0161ce192819e4a5b7150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce632350951a2cbccb5eb26bc2d1278ec75d3d5197d4c4debc99aae22738f810","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}