{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87856,"origem":"stj","sha256_origem":"0f669752b9095e324fa9b6cda98d0f233d7316a52e3c17546726c61242ce43ff","registro_original":{"id_fonte":"000903810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158854","numero_registro":"202402663490","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR\nPÚBLICO MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À\nFAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 1.170\nDO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de\ninstrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de\ncumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva n.\n0072300-28.2012.8. 24.0023).\n2. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, por\nincidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de\nque \"os juros de mora e a correção monetária são encargos\nacessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente\nprocessual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que\njá homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à\ncoisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art.\n1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n.\n2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata a\ntodas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus\nregit actum\" (AgInt no REsp n. 2.152.065/SC, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de\n25/10/2024).\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.170 de\nrepercussão geral (RE n. 1.317.982/ES, relator Ministro Nunes\nMargues, Tribunal Pleno, Julgado em 12/12/2023, DJe de 8/1/2024),\nfixou a tese de que \"é aplicável às condenações da Fazenda Pública\nenvolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros\nmoratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na\nredação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da\nreferida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título\nexecutivo judicial transitado em julgado\".\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ade6d6d6c0990cfc93abff0304ab72692d4cbef52068066ad630067f3389ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f669752b9095e324fa9b6cda98d0f233d7316a52e3c17546726c61242ce43ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}