{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87861,"origem":"stj","sha256_origem":"8c40e4435a752ef8934e1d17ed7baf38630ab128e24cd28526ff540c968e05e4","registro_original":{"id_fonte":"000903815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154739","numero_registro":"202402393038","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nOMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. FUNRURAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DEVIDA POR\nAGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ACÓRDÃO AMPARADO\nEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DE\nLEADING CASE DA CORTE SUPREMA. EXAME INCABÍVEL NA VIA DO APELO\nNOBRE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte\nlocal sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação\nda competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n2. No apelo nobre, a Recorrente alegou, de maneira genérica, que o\nacórdão recorrido incorreu em omissão sobre a perfeita\naplicabilidade de determinados dispositivos legais, sem nem mesmo\nconsignar qual seria a tese recursal a eles ligada e a relevância\ndesta para o correto deslinde do feito, o que seria imprescindível\nao conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n3. O Tribunal local se manifestou, expressamente, quanto à alegada\nnatureza jurídica de benefício fiscal da contribuição previdenciária\nrural substitutiva, não havendo, portanto, de se falar em omissão.\n4. Valendo-se do conceito de receita, firmado pelo Supremo Tribunal\nFederal no julgamento do Tema n. 69 da Repercussão Geral, a Corte\nregional entendeu que o ICMS também não poderia compor a base de\ncálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta\ndevidas por agroindústria.\n5. Como se sabe, \"a discussão referente ao conceito de faturamento e\nreceita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de\ncálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado\nno Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal\" (AgInt no REsp n.\n2.002.883/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n6. Estando o acórdão de origem amparado em fundamentos de índole de\nconstitucional, é inviável sua revisão em recurso especial, que se\ndestina a uniformizar a interpretação do direito federal\ninfraconstitucional.\n7. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário definir o\nsentido e o alcance dos precedentes firmados pela Corte Suprema nos\nTemas n. 69 e 1.048 da Repercussão Geral, a fim de se concluir se\nhouve acerto ou equívoco em sua aplicação pela Corte local. No\nentanto, \"não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao\nart. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi\njulgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal\nFederal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional\"\n(AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024).\n8. É incabível o recurso especial cuja tese é eminentemente\nconstitucional, ainda que suscitada a violação ou a interpretação\ndivergente de dispositivo de lei federal.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-GO\n(FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-PB\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n- SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF\n(CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -\nCOMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-RS\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-CE,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-SC\n(OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO OU A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-PR, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f16feca6e3001ec3b8744b48d1f2485b5f4cfec2f1c87aa03b20435061b985d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c40e4435a752ef8934e1d17ed7baf38630ab128e24cd28526ff540c968e05e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}